(DOC. VP 138.7581.4006.6600)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Suspensão do processamento. Impossibilidade. Hipótese. O ajuizamento de ação ordinária que tem por objetivo anular a cobrança do débito tributário não tem o condão de impedir o andamento de execução fiscal se inexistente antecipação da tutela e depósito integral do débito garantindo-se o juízo. Recurso não provido.

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