(DOC. VP 138.7581.4005.9200)

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Locatário que deixa o imóvel e não formaliza pedido de cancelamento ou de transferência da titularidade das faturas. Inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude no ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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