(DOC. VP 138.7581.4004.3800)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de despesas com serviços de melhoria dirigida a proprietário que não faz parte da associação de condôminos. Possibilidade. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Necessidade. Recurso provido.

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