(DOC. VP 138.7581.4003.6600)

TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote