(DOC. VP 138.7581.4003.1400)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de autorização judicial para alienação do bem após a consolidação da posse e propriedade. Descabimento. Credor que assume todos os riscos inerentes à propriedade após o prazo de cinco dias da execução da liminar. Inteligência dos parágrafos 1º, 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Precedentes. Recurso provido.

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