(DOC. VP 138.7581.4002.4100)

TJSP. Alienação judicial. Praça. Parte de imóvel indivisível. Condomínio. Venda judicial realizada sem a intimação de condômina, embora fosse indispensável para nela exercer o seu direito de preferência. Omissão que resulta em prejuízo para acarretar na nulidade da venda, com o restabelecimento da venda e consequente intimação de todos os condôminos. Recurso provido.

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