(DOC. VP 138.7581.4002.0300)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretendendo o peticionário revisão de cláusulas de contrato para aquisição de veículo, com restituição de indébito, e não sua rescisão, impossível deduzir-se esteja em dificuldade financeira, considerando-se possuir plenas condições de arcar com os custos do processo. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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