(DOC. VP 138.7581.4001.7900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pelo sério constrangimento que atinge o núcleo dos direitos da pessoa, tais como a honra, a imagem e a dignidade de forma inexorável, patente que alunos que têm acesso a dados de curso à distância por eles contratado, obtendo diploma universitário nos termos das normas do Ministério da Educação, não sofreram constrangimentos que violassem direitos da personalidade sob o argumento de que os serviços educacionais vieram a ser prestados por terceiros porque cientes de todos os termos da avença. Recurso não provido.

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