(DOC. VP 138.7581.4001.6400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de veículo. Demanda julgada procedente em parte. Pretensão do autor em estabelecer, após o julgamento de mérito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional como aquele correspondente às consequências do ato ilícito, e não o ato omissivo que originou a causa de pedir. Descabimento. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso do autor não provido.

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