(DOC. VP 138.7581.4001.1400)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de titular de miocroempresa acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Declaração com pressunção «juris tantum» que pode ser impugnada pela parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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