(DOC. VP 138.7581.4000.7000)

TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Recurso provido nessa parte.

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