(DOC. VP 138.7574.0007.2100)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Simples declaração de pobreza. Exibição de declaração de renda e bens. Compatibilidade com a declaração apresentada. Suficiência. Inexistência de fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote