(DOC. VP 138.7574.0000.9400)

TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Ação principal que visa compelir o Município à realização de cirurgia. Dever constitucional de zelar pela saúde que constitui responsabilidade solidária entre os entes da federação, cabendo à autora da ação decidir contra quem demandar. Denunciação da lide incabível. Recurso não provido.

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