(DOC. VP 138.7574.0000.6100)

TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Contagem a partir da ciência do terceiro do ato de constrição judicial de bem de sua propriedade. Marco final estabelecido pelo CPC/1973, art. 1048. Ajuizamento fora do prazo legal de cinco dias. Extinção mantida. Recurso não provido.

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