(DOC. VP 138.7574.0000.4400)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

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