(DOC. VP 138.7574.0000.0700)

TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Recálculo de proventos para inclusão da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e a gratificação de chefia. Admissibilidade. Incorporação aos vencimentos reconhecida por ato administrativo não revogado. Contribuição para a Previdência com base na remuneração percebida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote