(DOC. VP 138.7571.5006.5200)

TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Infração ao previsto pelo CF/88, art. 93, IX. Motivação. Necessidade. Nulidade da decisão decretada de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote