(DOC. VP 138.7571.5005.8100)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Declaração de quitação anual. Inclusão, no acordo para pagamento dos débitos em atraso, da fatura com vencimento em agosto daquele ano. Cobrança em duplicidade verificada. Devolução mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote