(DOC. VP 138.7571.5005.7500)

TJSP. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Inocorrência de inconstitucionalidade, onerosidade e abusividade de taxa de juros remuneratórios. Validade da cobrança da capitalização mensal de juros. Súmulas Supremo Tribunal Federal 596 e 648. Contrato celebrado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (revigorada pela Medida Provisória 2170-36/2001). Recurso improvido.

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