(DOC. VP 138.7571.5005.2600)

TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão de rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio firmado, sob vigência da Lei 11795/08. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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