(DOC. VP 138.7571.5003.4600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.

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