(DOC. VP 138.7571.5003.2900)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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