(DOC. VP 138.7571.5003.1300)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição levada a cabo nos autos de execução sobre metade ideal de imóvel de propriedade do embargante. Impenhorabilidade do bem por ser de família (Lei 8009/90). Reconhecimento. Nulidade da penhora decretada. Acolhimento dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

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