(DOC. VP 138.7571.5002.5700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública transitada em julgado. Sentença genérica. Obrigatoriedade de liquidação. Supressão da fase liquidatória e ajuizamento direto do cumprimento da sentença. Inadmissibilidade. Inadequação do pedido executório. Ausência de interesse processual. Execução anulada. Recurso provido.

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