(DOC. VP 138.7571.5002.4200)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Existência da dívida comprovada. Falta de pagamento. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ocorrência de cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Anotação da restrição legítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote