(DOC. VP 138.7571.5000.0200)

TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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