(DOC. VP 138.7560.4003.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que embasou o título judicial. Possibilidade.

«1. Tendo o Estado perdido o prazo para apresentar os embargos à execução, ingressou, posteriormente, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 3.935/87, que instituiu a trimestralidade discutida na demanda. 2. Cândido Rangel Dinamarco, ao debater o reconhecimento da ineficácia ou invalidade da coisa julgada formada contra Constituição, defende que ela está sujeita a ser reconhecida a qualquer tempo e por qualquer meio processual ao alcance da par

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