(DOC. VP 138.7560.4003.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena.alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento

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