(DOC. VP 138.7560.4002.9300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório dpvat. Proporcionalidade com extensão e grau de lesão. Aplicabilidade do entendimento consolidado em Súmula. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez» (Súmula 474/STJ). 2. Deve-se aferir o grau de invalidez para se estabelecer o valor da indenização do seguro obrigatório, mesmo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, pois essa norma apenas regulamentou situação prevista pela Lei 6.194/1974

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote