(DOC. VP 138.7560.4002.4800)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Solidariedade do dever de indenizar. Reconhecimento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. O egrégio Tribunal origem assinalou o dever de indenizar da recorrente por conta da teoria da aparência. 2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provim

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