(DOC. VP 138.7560.4002.4400)

STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Alegação de culpa da virago. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decretação da separação em face da insuportabilidade da vida em comum, independente da verificação de culpa em relação às partes. Admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer a culpa do cônjuge virago, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível ser decretada a separação judicial do casal sem imputação de causa às partes, quando ficar patente a i

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