(DOC. VP 138.7560.4001.8700)

STJ. Administrativo. Ex-ferroviários da rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 2. Observa-se grave defeito na fundamentação do recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontam quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/ST

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