(DOC. VP 138.7560.4000.0700)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Inexistência. Direito administrativo. Nomeação em concurso público. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. O acórdão combatido esclareceu suficientemente a solução apresentada ao feito, de forma devidamente fundamentada, não havendo que falar em obscuridade do julgado. 2. Faz-se imprescindível a produção de prova pré-constituída da efetiva aprovação no concurso, em classificação dentro do quantitativo de vagas, para que se assegure a nomeação pugnada no mandamus. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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