(DOC. VP 138.7482.7393.9232)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Tutela de urgência - Limitação de descontos, suspensão da exigibilidade do saldo negativo e abstenção de inclusão de nome em cadastros de inadimplentes - Requisitos ausentes - art. 104-A, do Código do Consumidor (incluído pela Lei 14.181, de 2021), que pressupõe a instalação dum cenário de conciliação para a repactuação de dívidas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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