(DOC. VP 138.7373.8455.3654)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Exigência de pedido administrativo prévio. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão modificada. Agravo provido.

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