(DOC. VP 138.7244.4003.9200)

TJSP. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990. Renúncia. Inadmissibilidade. Garantia legal com intuito de preservação do direito fundamental da pessoa humana à moradia. Impenhorabilidade legal do bem. Impossibilidade, no caso, do seu reconhecimento. Ausência de prova que o imóvel se destina a residência do devedor ou a manutenção dela. Recurso não provido.

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