(DOC. VP 138.7244.4001.6700)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com revisão de saldo devedor. Financiamento de veículo. Decisão que indefere a antecipação para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, abstenção do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

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