(DOC. VP 138.6870.0001.3500)

TJMG. Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. -se a Constituição do Estado de Minas Gerais não confere determinada competência ao Poder Legislativo Estadual, não pode a Casa Legislativa Municipal fazê- la constar no r

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