(DOC. VP 138.6870.0000.8200)

TJMG. Reintegração de posse. Existência de relação de emprego. Apelação cível. Reintegração de posse. Comodato contrato de trabalho. Caseiro

«- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem. - Restando caracterizada uma relação de emprego entre as partes, já que o apelante é caseiro da residência de propriedade da apelada, a ação de reintegração de posse não é o procedimento adequado para a desocupação do bem, já que a residência no local é pressuposto necessário ao exercício da função desempenhada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote