(DOC. VP 138.6870.0000.4300)

TJMG. Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

«- Constatado que a área em que se deseja construir parede e porta, separando- a do restante do andar, é privativa, e não de uso comum, permitida é a realização da obra. Recurso provido.»

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