(DOC. VP 138.6870.0000.3000)

TJMG. Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. - Exige-se o litisconsórcio necessário apenas aos cônjuges em ações relativas a direitos reais imobiliários, não se aplicando aos companheiros. - A citação do cônjuge é necessária apenas na hipótese de ações reais imobiliárias, não se estende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote