(DOC. VP 138.6784.7005.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. A exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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