(DOC. VP 138.6784.7005.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, reconhecida a legitimidade passiva ad causam da demandada e a higidez da pretensão deduzida na inicial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.

«1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica. CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que existente

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