(DOC. VP 138.6784.7002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste contradição ou omissão sanável via embargos, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que se o crédito tributário é constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o

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