(DOC. VP 138.6784.7002.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão recursal fazendária de reconhecimento da interrupção da prescrição pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial é inadmissível, pois apesar da oposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, este, na verdade, não restou configurado, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria disciplinada no § 1º do CPC/1973, art. 219, dispositivo legal tido como contrariado e supostamente interpretado de maneira divergente. E ao contrário do que pretende fazer crer a Fazenda Nacional, no recurso especial não houve alegação de ofensa ao C

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