(DOC. VP 138.6784.7001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão recorrido fundamentado em ponderação de princípios. Ausência de impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu não ser cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 2. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado fundamentou-se em matéria de índole constitucional, qual seja, a ponderação dos princípio da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé. Assim sendo, a recorrente estaria obrigada a atacar tal fundamento por meio de recurso extraord

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