(DOC. VP 138.6784.7001.1400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmulas 68 e 94/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012 e REsp 1.355.505/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 03/06/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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