(DOC. VP 138.6784.7000.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Divulgação da remuneração dos magistrados e servidores, vinculando-as a seus nomes. Determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Resolução 151/2012. Ilegitimidade do presidente do Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 151/2012, determinou a divulgação de informações referentes à remuneração dos magistrados e servidores do Tribunal, vinculando-as aos seus nomes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o Presidente do Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora, qu

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