(DOC. VP 138.6493.5003.9300)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. São inexistentes os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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