(DOC. VP 138.6493.5001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC/1973, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonç

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